AREsp 3191707 - DECISAO

AREsp 3191707 - DECISAO

Conforme comprovado nos autos houve duplicidade de intimações e prevaleceu a intimação pelo Portal Eletrônico, razão pela qual o recurso especial foi interposto após o termo inicial aplicável e, por consequência, é intempestivo; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, com aplicação de fundamento legal (art. 932, III, e art. 1.030, V, do CPC) e majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: ADILSO MARSANGO; Réu / Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (intempestividade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Intempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Duplicidade De Intimações, Boa Fé Objetiva, Negativação E Bloqueios Patrimoniais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Repetição De Indébito Danos Morais Intempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Duplicidade De Intimações +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSO MARSANGO

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade de intimações
  3. 3 Aplicação do art. 42, p.u., do CDC na devolução em dobro (questão do feito de origem)

Ratio Decidendi

Conforme comprovado nos autos houve duplicidade de intimações e prevaleceu a intimação pelo Portal Eletrônico, razão pela qual o recurso especial foi interposto após o termo inicial aplicável e, por consequência, é intempestivo; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, com aplicação de fundamento legal (art. 932, III, e art. 1.030, V, do CPC) e majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.