AREsp 3227603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial devido à incidência de vícios de admissibilidade: ausência de embargos de declaração prévios quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF), impossibilidade de fundar o recurso em violação de súmula (Súmula 518/STJ), falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, indicação normativa genérica insuficiente quanto ao art. 535 do CPC/2015, impropriedade de paradigmas invocados (decisões em mandado de segurança não são aptas a configurar dissídio) e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; por tais motivos o Recurso Especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados em 15% conforme art....

Parties
Agravante/recorrente: J.B.T. ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Modulação De Efeitos (tema 745)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Coisa Julgada Compensação Tributária Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

J.B.T. ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, "a" CF/88)
  2. 2 prequestionamento e necessidade de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 direito à restituição do indébito tributário vs. direito à compensação reconhecido em mandado de segurança (art. 165, I, CTN; Súmula 213/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial devido à incidência de vícios de admissibilidade: ausência de embargos de declaração prévios quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF), impossibilidade de fundar o recurso em violação de súmula (Súmula 518/STJ), falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, indicação normativa genérica insuficiente quanto ao art. 535 do CPC/2015, impropriedade de paradigmas invocados (decisões em mandado de segurança não são aptas a configurar dissídio) e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; por tais motivos o Recurso Especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados em 15% conforme art....

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.