AREsp 3183770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem aplicou corretamente a modulação de efeitos fixada pelo STJ, determinando restituição simples até 29/03/2021 e em dobro a partir de 30/03/2021, e por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso...

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Parties
Agravante: autor (pessoa natural); Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cartão De Crédito Consignado, Conversão De Contrato Em Empréstimo Consignado, Prescrição, Dever De Informação, Modulação De Efeitos, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Cartão De Crédito Consignado Conversão De Contrato Em Empréstimo Consignado Prescrição +3 more

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Parties

autor (pessoa natural)

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre pretensão de nulidade contratual e sobre repetição de indébito
  2. 2 falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado
  3. 3 conversão do contrato de cartão em empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem aplicou corretamente a modulação de efeitos fixada pelo STJ, determinando restituição simples até 29/03/2021 e em dobro a partir de 30/03/2021, e por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para aferir a presença de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial