AREsp 3216637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento sobre ausência de estorno e existência de dano demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o autor não comprovou o fato...

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Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS LINDBERG SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Repetição De Indébito Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

VINICIUS LINDBERG SILVA MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve cobrança indevida e ausência de estorno de R$ 3.210,44
  2. 2 se cabem repetição de indébito e indenização por danos morais
  3. 3 se ocorreu indevida transferência do ônus da prova ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento sobre ausência de estorno e existência de dano demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.