AREsp 3214155 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE CREDENCIAMENTO DE CARTÕES. COBRANÇA DE TAXAS SUPERIORES ÀS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 186, 188, I, 421, caput e parágrafo único, e 927 do Código Civil, no que concerne à necessidade de afastamento da obrigação de indenizar por dano material, em razão da utilização prolongada e consciente dos serviços pela ora recorrida e do exercício regular de direito contratual, sem demonstração de ilicitude. Argumenta que: Ao entender pelo descumprimento contratual da credenciadora pela suposta ausência de comunicação das alterações em relação as taxas cobradas pela prestação de serviços (uso de maquineta), bem como que os recorridos não tiveram a ciência prévia da contratação dos serviços utilizados, o Tribunal de origem imputou ao recorrente a devolução das taxas cobradas em percentual alegadamente superiores ao contratado, sem qualquer existência de abusividade ou irregularidade, interferindo na autonomia da vontade das partes e em clara violação ao artigo 421, caput e parágrafo único, do Código do Civil, bem como na negativa de vigência aos artigos 186, 188, inciso I, e 927, também do Código Civil, considerando que diante do exercício regular de um direito resta eivado o dever indenizatório. (fl. 1918)

O v. acórdão recorrido ao declinar a responsabilidade sobre a cobrança das taxas de serviços à instituição credenciadora, vulnera o dispositivo legal que arrima ambos os princípios supramencionados, visto que não pode o Estado-juiz determinar ônus diverso do estabelecido entre as partes, ante a ausência de qualquer ilicitude. Como denota-se dos autos, não há dúvida de que os recorridos tinham plena ciência das taxas cobradas, tanto que por 11 (onze) meses utilizaram dos serviços da credenciadora para incremento das suas atividades comerciais sem qualquer contestação. (fl. 1919) Frisa-se: os descontos das taxas ocorreram de abril de 2022 a fevereiro de 2023 sem qualquer questionamento ou reclamação por parte dos recorridos, tampouco acerca da antecipação de recebíveis usufruída. (fl. 1919) Vale ressaltar que o serviço referido diz respeito ao pagamento da contraprestação para a Rede em decorrência da antecipação de recebíveis, com o fomento das atividades comerciais pelos recorridos, cujas partes acordaram em relação às condições financeiras, inclusive acerca dos descontos que seriam devidos pela compensação para a liquidação do crédito antes do seu vencimento original. (fl. 1919) Outrossim, é inegável que o serviço ficou ativo, portanto, os recorridos se beneficiaram com o recebimento antecipado do valor das vendas, sem qualquer oposição, alegando, somente após o transcurso de meses, não reconhecem as taxas praticadas, mesmo tendo ciência que os percentuais sofreriam reajustes a fim de manutenção do equilíbrio contratual. (fl. 1919) Portanto, com o máximo de respeito ao entendimento do v. acórdão, não é a existência ou inexistência de comunicação prévia sobre as taxas cobradas e os serviços prestados que caracterizariam eventual descumprimento do contrato por parte da recorrente, pois os recorridos, após a regular contratação com a credenciadora, utilizaram dos seus serviços por quase um ano, circunstância que deve ser considerada por esse E. STJ antes de qualquer chancela à intervenção judicial na relação contratual regularmente constituída e em curso ao longo de meses. (fl. 1919) Dessa forma, imperioso reconhecer a violação ao artigo 421, caput e parágrafo único, do Código Civil, razão pela qual o recurso especial merece ser provido para afastar a condenação em danos materiais. (fl. 1919) De outra banda, não há que se falar em qualquer ato ilícito praticado pela credenciadora, ora recorrente, que atuou nos estritos termos do pacto entabulado entre as partes, que permitia a cobrança das taxas reclamadas ante a contestação dos recorridos, o que por si só rompe o nexo de causalidade e a consequente existência de ato ilícito para fins reparatórios. (fl. 1920) Ora, como demonstrado acima, não há fundamento jurídico que sustente a falsa premissa de descumprimento contratual a ensejar a restituição de valores. Por consequência lógica, não havendo ilícito contratual, não há que se falar em reparação de danos materiais. (fl. 1920) Portanto, não verificado qualquer ilicitude a justificar a condenação da recorrente na devolução de valores, o v. acórdão recorrido também violou frontalmente o disposto nos artigos 186, 188, inciso I, e 927, todos do Código Civil. (fl. 1920) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O ponto central da controvérsia reside na verificação se houve ou não descumprimento contratual pela ré quanto às taxas aplicadas. (fl. 1.877) Da análise dos autos, verifica-se que o contrato estabeleceu taxas específicas para cada modalidade de transação: 1,25% para crédito e 0,95% para débito. A cláusula 7.3 das condições gerais determina que as taxas e preços fixados em percentual do valor da transação não seriam alcançadas por reajustes anuais, salvo por variação do IPC/FGV ou índice substituto. As empresas autoras demonstraram, através de planilhas elaboradas com base nos próprios extratos fornecidos pela ré, que foram aplicadas taxas superiores às contratadas, chegando a 3,37% e 3,82% para crédito e 1,26% e 1,29% para débito. A ré alega que as taxas superiores decorrem da contratação do serviço FLEX (antecipação de recebíveis) pelas autoras em 14/04/2022. Sustenta que tal serviço permite o recebimento antecipado das vendas mediante o pagamento de taxa adicional. Da análise detida do contrato juntado aos autos, verifica-se que a cláusula 7.3 estabelece de forma clara que "as taxas e preços fixados em percentual do valor da TRANSAÇÃO não serão alcançadas pela regra desta Cláusula", referindo-se aos reajustes anuais. A cláusula 7.4, por sua vez, dispõe que "as taxas e preços fixados em percentual do valor da TRANSAÇÃO poderão ser reajustados a qualquer momento. As eventuais alterações serão comunicadas pela REDE, inclusive por meio eletrônico". Todavia, a mera previsão contratual de possibilidade de alteração não dispensa a necessária comunicação prévia e efetiva ao estabelecimento. A cláusula 39 do contrato estabelece que alterações podem ser feitas "por qualquer documento, físico ou eletrônico, enviado ao ESTABELECIMENTO", mas exige que, em caso de discordância, o estabelecimento possa rescindir o contrato no prazo de 10 dias. A ré não demonstrou nos autos a efetiva comunicação das alterações às autoras, nem que estas tiveram ciência prévia da contratação do serviço FLEX e das respectivas taxas. Os documentos apresentados pela ré não comprovam a regular notificação exigida pelo próprio contrato. Demonstrado o descumprimento contratual pela aplicação de taxas superiores às pactuadas, sem a devida autorização formal das contratantes, resta caracterizado o dano material. Dito isto, verifica-se que a sentença recorrida analisou adequadamente a questão posta, reconhecendo o descumprimento contratual pela ré e determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente. A aplicação de taxas superiores às contratadas, sem a devida formalização de aditivo contratual, viola o princípio do pacta sunt servanda e caracteriza cobrança indevida passível de repetição. O magistrado de primeiro grau procedeu a criteriosa análise dos documentos e fundamentos apresentados pelas partes, chegando a conclusão tecnicamente correta e juridicamente fundamentada. (fl. 1.878-1.879) Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA