REsp 2265847 - DECISAO

REsp 2265847 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial: o acórdão de origem aplicou corretamente a modulação dos precedentes do STJ (EREsp 1.413.542/RS) de modo que descontos realizados antes da publicação de 30/03/2021 não comportam devolução em dobro; não ficou demonstrada má-fé do banco nem circunstâncias agravantes aptas a configurar dano moral; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ELIZABETH NOVAES; Recorrido: Banco Itaú Consignado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Devolução Em Dobro, Modulação De Efeitos, Danos Morais, Fraude Bancária, Contrato De Empréstimo Consignado
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Parties

ELIZABETH NOVAES

Recorrente

Banco Itaú Consignado S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e necessidade de devolução em dobro
  2. 2 Efeito da modulação temporal dos precedentes do STJ sobre cobranças anteriores a março de 2021
  3. 3 Configuração de dano moral em hipótese de fraude bancária com descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial: o acórdão de origem aplicou corretamente a modulação dos precedentes do STJ (EREsp 1.413.542/RS) de modo que descontos realizados antes da publicação de 30/03/2021 não comportam devolução em dobro; não ficou demonstrada má-fé do banco nem circunstâncias agravantes aptas a configurar dano moral; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.