AREsp 3212433 - DECISAO

AREsp 3212433 - DECISAO

Parties
Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Nulidade De Autos Infracionais, Ônus Da Prova, Dupla Notificação, Identificação Do Condutor, Enriquecimento Sem Causa
Direito De Trânsito Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Nulidade De Autos Infracionais Ônus Da Prova Dupla Notificação Identificação Do Condutor +1 more

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoa jurídica por não indicação do condutor
  2. 2 Efeito da anulação das multas sobre a restituição automática e a repetição de indébito
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto ao pagamento das multas e à legitimidade para pleitear repetição de indébito