REsp 1862874 - DECISAO

REsp 1862874 - DECISAO

Parties
Recorrente: OI S.A. - Em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito (art. 42 Cdc), Tarifa De Telefonia E Área Local ANATEL, Competência Regulatória Da ANATEL, Preservação De Documentos, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Repetição De Indébito (art. 42 Cdc) Tarifa De Telefonia E Área Local ANATEL Competência Regulatória Da ANATEL Preservação De Documentos +1 more

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Parties

OI S.A. - Em recuperação judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da cobrança de tarifa interurbana entre distrito de Culturama e município de Fátima do Sul/MS
  2. 2 Aplicação das especificações técnicas da ANATEL para configuração de Área Local
  3. 3 Cabimento da devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC e necessidade ou não de prova de má-fé