AREsp 2493606 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SERVLIMP SERVICOS GERAIS LTDA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA A MAIOR. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. COBRANÇA JUDICIAL. MÁ-FÉ. CONFIGURADA. PAGAMENTO DO EQUIVALENTE COBRADO A MAIS. DEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CABÍVEL. 1. Para fins de aplicação do art. 940 do Código Civil, o pagamento do equivalente do valor cobrado a maior requer a demonstração de dois requisitos firmados pela jurisprudência: a) a existência de cobrança judicial; e b) a comprovação da má-fé do demandante. 2. Sendo o repasse de valores, pelo condomínio para os funcionários das autoras, de conhecimento inequívoco dessas, não restava qualquer dúvida razoável que pudesse justificar a cobrança judicial do valor integral, de maneira que resta comprovada a má-fé. 3. Pelo entendimento exarado no Tema 1076 de Recurso Repetitivo do STJ, somente se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que se verifica no caso em análise, ante a fixação dos honorários por volta de R$ 427,00 (quatrocentos e vinte e sete reais). 4. Verificada a complexidade da causa e a duração da demanda, os honorários devem ser arbitrados, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), em consonância com os critérios previstos no § 2º do mesmo artigo. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 940 do CC, no que concerne à ausência de comprovação da má-fé para a aplicação da sanção civil de repetição de indébito em dobro, trazendo a seguinte argumentação: Na espécie, pressupõe-se que o acórdão vergastado incorreu em contrariedade à lei federal, especificadamente aos dispositivos legais supracitados invocados no preâmbulo deste recurso, haja vista que manteve a condenação das Recorrentes ao pagamento de quantia que não foi efetivamente paga a elas, mesmo estando ausente o requisito da má-fé, o que será aprofundado em tópico oportuno.. .. À época de propositura da ação, as Recorrentes realmente acreditavam que o débito oriundo do negócio jurídico firmado entre as partes ainda não havia sido quitado e tampouco pago diretamente à credora primária daqueles valores, pois descobriu-se, com a apresentação dos embargos monitórios, de que tais valores teriam sido repassados diretamente aos credores trabalhistas da parte Recorrente, sendo certo que não cabia à Recorrida o adimplemento dos colaboradores da empresa de limpeza. Todavia, logo ao descobrir tal fato no curso do processo, na primeira oportunidade processual que tiveram, as Recorrentes na condição de boa-fé, renunciaram ao valor que estava sendo inicialmente cobrado, isto é, R$ 88.530,12 (oitenta e oito mil, quinhentos e trinta reais e doze centavos), postulando ao Juízo singular, implicitamente, para que fosse aditado o pedido constante da inicial para que o feito prosseguisse somente em relação à quantia incontroversa de R$ 4.274,60 (quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais, e sessenta centavos), expressamente reconhecida como devida pela Recorrida, demonstrando-se assim o reconhecimento do erro perpetrado e da boa-fé processual e contratual. E nesse contexto que surge à violação ao entendimento do Colendo STJ, uma vez que da narrativa acima mencionada se extrai que não houve o preenchimento todos os requisitos para a aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil, fixados pelo Colendo STJ, sendo estes: 1) a cobrança indevida; 2) o efetivo pagamento da quantia indevida; 3) má-fé ou procedimento malicioso daquele que cobra a dívida, sendo que a má-fé resta afastada à medida em que a parte Recorrente, tão logo que tomou conhecimento da situação, promoveu o abatimento do valor cobrado à inicial, quando poderia, de forma recalcitrante, postulado a quantia integral, nos termos da inicial, hipótese que configurada estaria a manobra maliciosa. Eminente Ministro Relator(a) e demais membros da Turma, veja-se que tão logo que intimada a Recorrente a se manifestar acerca da resposta dos embargos, houve o reconhecimento do equívoco na cobrança dos valores integrais e pedido expresso de prosseguimento do feito somente em relação à quantia remanescente, não havendo como se reconhecer a má-fé da conduta adotada pela parte. Como se não bastasse, em sede de réplica e resposta à reconvenção, após o regular recebimento da peça autoral pelo Juízo (ID nº 101029190), novamente a parte Recorrente reconheceu expressamente o erro na cobrança dos valores integrais e requereu a continuidade do feito em relação à verba remanescente, o que já foi exaustivamente demonstrado. O Colendo STJ ao julgar o REsp nº 1.111.270/PR, relatado pelo Ministro Marco Buzzi, sob a sistemática de recursos repetitivos, julgado este tido como violado, firmou o entendimento que é imprescindível a demonstração de má-fé do credor para aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança de dívida já adimplida, consoante se extrai da análise da tese firmada (Tema 622), in verbis: .. Ora, resta incontroverso no caso concreto que não houve o PAGAMENTO DIRETO dos valores cobrados às Recorrentes, mas sim aos seus credores trabalhistas, não havendo a devida adequação do fato à norma, tornando mais uma vez a interpretação da lei federal incorreta pelo Tribunal a quo, além de ser evidente que encontra-se presente uma das condições sine qua non para a aplicação do art. 940 do CC, tendo em vista que NÃO HOUVE MÁ-FÉ na cobrança, diante dos fatos já noticiados (fls. 505/509). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta a ausência dos requisitos para condenação de multa por litigância de má-fé. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, verifica-se que a utilização dos valores devidos pelo condomínio às autoras para o pagamento de dívidas trabalhistas era fato de conhecimento das autoras, mesmo porque seriam essas as primeiras interessadas na quitação dos direitos dos funcionários. .. Era, portanto, de conhecimento inequívoco das demandantes que o condomínio quitou suas dívidas, utilizando-se dos valores supostamente retidos. Ainda que, improvavelmente, com o decorrer dos anos, as autoras tivessem se olvidado do acordo estabelecido com o condomínio, do cotejo dos autos é possível perceber que, anteriormente ao ajuizamento da presente ação (ajuizada aos 28 de junho de 2021), as autoras notificaram o réu de maneira extrajudicial (ID 36606368), aos 31 de maio de 2021. Em resposta, o réu emitiu contra notificação (ID 36606369), em 15 de junho de 2021, em que aponta a utilização de parte do valor devido para o pagamento dos funcionários. Percebe-se, portanto, que não restava nenhuma dúvida razoável para as apelantes de que parte do valor cobrado não lhe era devido, tendo em vista o pagamento de seus trabalhadores. Nesse contexto, é incompatível com a boa-fé objetiva a insistência na cobrança do valor total da quantia que as autoras alegaram ter sido indevidamente retida, mas que na verdade foi utilizada para pagar seus funcionários. Diante da juntada de provas indubitáveis do pagamento dos funcionários pelo condomínio (ID 36606372 e seguintes), o inevitável reconhecimento e consequente requerimento da adequação do valor devido de R$ 88.530,12 (oitenta e oito mil quinhentos e trinta reais e doze centavos) para R$ 4.274,60 (quatro mil duzentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) não são capazes de afastar a demonstração de má-fé das autoras (fls. 492/494) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Pelo mesmo motivo, qual seja, a omissão de fato relevante para o julgamento da causa, não merece reparos a sentença quanto à imposição da multa de que trata o art. 81 do Código de Processo Civil, tendo em vista o comportamento nocivo que se enquadra na hipótese do art. 80, inciso II, do mesmo diploma legal (fls. 494). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrido, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7/STJ" (AgInt no REsp 1.743.609/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21/8/2020). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.644.759/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020; AgInt no AREsp 1.326.352/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/6/2020; e AgInt no AREsp 1.443.702/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/11/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA