AREsp 1911059 - DECISAO

AREsp 1911059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação analógica da Súmula 280/STF, considerou-se inviável o provimento do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de direito local (Lei Estadual n. 3.350/1999); afastou-se a alegação de omissão/contradição apontada nos embargos de declaração, e manteve-se o entendimento de que o reconhecimento do pedido importa o dever de suportar honorários conforme art. 90 do CPC, não sendo possível condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das custas por configurar confusão entre credor e devedor.

Parties
Agravante: Nissan do Brasil Automóveis Ltda.; Ente Estatal: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito De ICMS E FECP, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Lei Estadual (lei Estadual Nº 3.350/1999), Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Repetição De Indébito De ICMS E FECP Honorários Advocatícios Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Lei Estadual (lei Estadual Nº 3.350/1999) +2 more

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Parties

Nissan do Brasil Automóveis Ltda.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Ente Estatal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 incidência do art. 90 do CPC/2015 quanto à sucumbência de quem reconhece o pedido
  3. 3 possibilidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de custas processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação analógica da Súmula 280/STF, considerou-se inviável o provimento do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de direito local (Lei Estadual n. 3.350/1999); afastou-se a alegação de omissão/contradição apontada nos embargos de declaração, e manteve-se o entendimento de que o reconhecimento do pedido importa o dever de suportar honorários conforme art. 90 do CPC, não sendo possível condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das custas por configurar confusão entre credor e devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.