AREsp 1809123 - DECISAO

AREsp 1809123 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e (ii) a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a comprovação da ausência de repasse demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parcela referente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 foi afastada na instância de admissibilidade com base no Tema 905/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito De ISSQN, Prova De Repasse, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Aplicação De Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito De ISSQN Prova De Repasse Omissão (art. 535 Cpc/1973) Aplicação De Juros Moratórios Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos dispositivos invocados (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 alegada violação do art. 166 do CTN
  3. 3 comprovação da inexistência de repasse do ISSQN recolhido a maior

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e (ii) a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a comprovação da ausência de repasse demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parcela referente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 foi afastada na instância de admissibilidade com base no Tema 905/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.