AREsp 2820547 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a aplicação do CDC por entender que a pessoa jurídica agiu como destinatária final, e que o TJSP corretamente concluiu pela inexistência de engano justificável, impondo a devolução em...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo) / Acórdão / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito (devolução Em Dobro), Engano Justificável, Incidência Do CDC a Pessoa Jurídica Destinatária Final, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Repetição De Indébito (devolução Em Dobro) Engano Justificável Incidência Do CDC a Pessoa Jurídica Destinatária Final Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo) / Acórdão / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica destinatária final
  3. 3 devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC e hipótese de engano justificável

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a aplicação do CDC por entender que a pessoa jurídica agiu como destinatária final, e que o TJSP corretamente concluiu pela inexistência de engano justificável, impondo a devolução em dobro do indébito; por se tratar de questão que demanda reexame de prova, o recurso especial não poderia rever tais conclusões em razão da Súmula 7 do STJ; igualmente, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos considerados protelatórios foi mantida pois a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida