AREsp 1709896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria trazida (pretensão de utilização do valor de R$ 238.701,86 como base de cálculo da repetição em dobro) não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido quanto ao art. 940 do CC, faltando prequestionamento sobre o dispositivo indicado; além disso, o art. 940 é aplicável à cobrança judicial equivocada referida aos valores da execução, não às cobranças extrajudiciais das quais não houve pagamento, razão pela qual a insuficiente fundamentação e a falta de correlação entre dispositivo apontado e matéria impedem o conhecimento da tese do recorrente.

Parties
Autor/recorrente: HENRIQUE DE FIGUEIREDO FALCÃO; Réu/apelado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito Em Dobro, Art. 940 Do Código Civil, Cobrança Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Em Dobro Art. 940 Do Código Civil Cobrança Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

HENRIQUE DE FIGUEIREDO FALCÃO

Autor/recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Réu/apelado

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o valor de referência para a repetição de indébito nos termos do art. 940 do CC (valor cobrado na execução ou outro valor indicado em comunicação extrajudicial)?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil à cobrança judicial indevida e requisitos para sua aplicação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de prequestionamento e óbices de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria trazida (pretensão de utilização do valor de R$ 238.701,86 como base de cálculo da repetição em dobro) não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido quanto ao art. 940 do CC, faltando prequestionamento sobre o dispositivo indicado; além disso, o art. 940 é aplicável à cobrança judicial equivocada referida aos valores da execução, não às cobranças extrajudiciais das quais não houve pagamento, razão pela qual a insuficiente fundamentação e a falta de correlação entre dispositivo apontado e matéria impedem o conhecimento da tese do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo de HENRIQUE.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.