REsp 2149984 - DECISAO

REsp 2149984 - DECISAO

Para a aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil é necessária a comprovação da má-fé do credor; ausente má-fé, não se justifica a repetição do indébito em dobro, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da sanção.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autora: parte autora; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil.
Legal Topics
Repetição De Indébito Em Dobro, Art. 940 Do Código Civil, Litigância De Má Fé, Mora, Ação Monitória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Em Dobro Art. 940 Do Código Civil Litigância De Má Fé Mora Ação Monitória

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autora

réus

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e necessidade de comprovação de má-fé
  2. 2 Existência de mora e quitação integral do débito
  3. 3 Possibilidade de aplicação de penalidades por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Para a aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil é necessária a comprovação da má-fé do credor; ausente má-fé, não se justifica a repetição do indébito em dobro, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da sanção.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil.
  • Publique-se e intimem-se.