AREsp 2186320 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova, concluiu pela ausência de má-fé da instituição financeira (apenas culpa, falta de cuidado e falha de comunicação), de maneira que a sanção do art. 940 do CC não é aplicável; tal valoração fática não pode ser reformada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito Em Dobro, Artigo 940 Do Código Civil, Artigo 42 Do Código De Defesa Do Consumidor, Má Fé Objetiva, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Prescrição Decenal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Em Dobro Artigo 940 Do Código Civil Artigo 42 Do Código De Defesa Do Consumidor Má Fé Objetiva Boa Fé Objetiva +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e necessidade de prova de má-fé
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC quanto à necessidade de elemento volitivo para restituição em dobro
  3. 3 Possibilidade de reanálise de questões de fato no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova, concluiu pela ausência de má-fé da instituição financeira (apenas culpa, falta de cuidado e falha de comunicação), de maneira que a sanção do art. 940 do CC não é aplicável; tal valoração fática não pode ser reformada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, conforme §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC