REsp 1891200 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao examinar os fatos e provas, reconheceu a existência de má-fé do credor na cobrança indevida; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito Em Dobro, Má Fé Do Credor, Súmula 7/stj, Cobrança Excessiva
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Repetição De Indébito Em Dobro Má Fé Do Credor Súmula 7/stj Cobrança Excessiva

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a repetição de indébito em dobro é devida quando não há comprovação de má-fé do credor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao examinar os fatos e provas, reconheceu a existência de má-fé do credor na cobrança indevida; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial