REsp 2232176 - DECISAO

REsp 2232176 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não havia omissão nos termos alegados; além disso, a instituição financeira, devidamente intimada, deixou de manifestar quais provas pretendia produzir, não cumprindo o ônus de provar a autenticidade da assinatura do contrato (art. 429, II, CPC e Tema 1.061/STJ), o que manteve a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação à repetição do indébito em dobro e a aplicação da correção pelo INPC; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente; Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Repetição De Indébito Em Dobro, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova Da Autenticidade Da Assinatura, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária (inpc Vs Selic), Tema 1.061/stj, Embargos Declaratórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Em Dobro Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Da Autenticidade Da Assinatura Honorários Sucumbenciais +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente; Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 por suposta omissão
  2. 2 ônus da prova da autenticidade da assinatura do contrato bancário (art. 429, II, CPC)
  3. 3 repetição do indébito em dobro na relação de consumo (art. 42, parágrafo único, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não havia omissão nos termos alegados; além disso, a instituição financeira, devidamente intimada, deixou de manifestar quais provas pretendia produzir, não cumprindo o ônus de provar a autenticidade da assinatura do contrato (art. 429, II, CPC e Tema 1.061/STJ), o que manteve a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação à repetição do indébito em dobro e a aplicação da correção pelo INPC; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido
  • Mantida a decisão de origem que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou à repetição do indébito em dobro