AREsp 1709896 - DECISAO

DECISÃO HENRIQUE DE FIGUEIREDO FALCÃO (HENRIQUE) manejou ação de repetição de indébito em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (BANCO), sustentando ter quitado contrato de cédula rural hipotecária. Alegou que, apesar disso, começou a sofrer cobrança de saldos remanescentes, em virtude dos juros cobrados pela instituição bancária. Em demanda por ele proposta, foi reconhecida a inexistênciadadívida. Dessa forma, requereu a devolução em dobro do valorcobrado indevidamente. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. A demanda foi julgada improcedente, sendo HENRIQUE condenado aopagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitradosem 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade. Aapelação deHENRIQUEfoiprovida, nos termos do acórdão proferido peloTribunal de Justiça de Pernambuco,assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - DECISÃO UNÂNIME(e-STJ, fl. 423). Os embargos de declaração de HENRIQUE foram rejeitados(e-STJ, fls. 513/517). Irresignado,HENRIQUE manifestou recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação doart. 940 do CC,ao sustentar queo valor a ser utilizado para a indenização deve ser o mesmo daimportância de suposta dívida que o BANCO pretendeu cobrar, declarada extinta por sentença transitada em julgado em 2015, no valor de R$ 238.701,86 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e um reais e oitenta e seis centavos) e não aquele indicado em uma outra ação executivaanterior, datada de 1997 (e-STJ, fls. 537/553). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 567/570). O apelo nobre não foi admitido em virtude de incidir ao caso aSúmulanº7 do STJ(e-STJ, fls. 716/717). Nas razões do presente agravo em recurso especial, HENRIQUE afirmou que éinaplicável aSúmulanº 7 do STJ, não sendo necessário o reexame de provas(e-STJ, fls. 725/734). Foiapresentada contraminuta (e-STJ, fls. 738/742). É o relatório. DECIDO. O agravo merece ser conhecido, porém o recurso especial adjacente não merece provimento. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Conheço do agravo deHENRIQUE e passo à análise do recurso especial. Do valor de referência da repetição de indébito Nas razões do seu recurso, HENRIQUE defende que o valor a ser utilizado para a indenização deve ser o mesmo da importância de suposta dívida que o BANCO pretendeu cobrar, declarada extinta por sentença transitada em julgado em 2015, no valor de R$ 238.701,86 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e um reais e oitenta e seis centavos). Verifica-se que o Tribunal estadual assim se pronunciou sobre a questão: Da atenta análise dos autos, extraio que o autor/apelante comprovou que na data de 22/12/1995 celebrou com o BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S. A -BANDEPE, sucedido pela instituição financeira apelada a Cédula Rural Hipotecária no valor de R$ 20.454,60 (vinte mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). Acerca da inexistência do débito ensejador da presente ação, creio que a parte autora, ora recorrente, comprovou ter pago o valor perseguido pela instituição financeira, uma vez que nos autos da ação ordinária de nº 0017924-56.2012.8.17.0001 reconheceu-se o adimplemento desse valor, contudo, a parte ré/apelada discutia a existência de saldo devedor remanescente, tese refutada pelo autor/apelante, cenário que levou à proposição da ação executiva no ano de 1997. Para a solução da presente demanda é imperioso salientar que quando do julgamento da ação ordinária declarou-se inexistente o débito perseguido pela instituição financeira na ação executiva, bem como condenou-se a parte ora apelada, a título de danos extrapatrimoniais pela indevida inscrição do nome do apelante em órgão de proteção ao crédito. Importa, ainda, asseverar que tal decisão transitou em julgado na data de 20/04/2015, conforme se extrai da consulta ao sistema judwin de primeiro grau. Logo, incontroversa, então, a inexistência de débito relativo à cédula rural hipotecária, importe que motivou aquela ação executória, evidenciando-se que a cobrança nos moldes pleiteados pela parte apelada, que culminou com a negativação do nome do autor/apelado, caracteriza-se como ilegítima e abusiva. .. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reformar a sentença e condenar a parte ré/apelada ao pagamento do dobro cobrado na demanda executiva, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a citação, conforme disposição do art. 940 do Código Civil(e-STJ, fls. 420/422 - sem destaque no original). No que se refere ao tema, esta Corte já decidiu: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA JUDICIAL. INDEVIDA. DÍVIDA PAGA.INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL.REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS.COEXISTÊNCIA DE NORMAS. CONVERGÊNCIA. MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a possibilidade de se aplicar a sanção do art. 940 do Código Civil - pagamento da repetição do indébito em dobro - na hipótese de cobrança indevida de dívida oriunda de relação de consumo. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor possuem pressupostos de aplicação diferentes e incidem em hipóteses distintas. 5. A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC apenas é possível diante da presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança, da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida pelo consumidor. 6. O artigo 940 do CC somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo. 7. No caso, embora não estejam preenchidos os requisitos para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a cobrança não ensejou novo pagamento da dívida, todos os pressupostos para a aplicação do art. 940 do CC estão presentes. 8. Mesmo diante de uma relação de consumo, se inexistentes os pressupostos de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aplicado o sistema geral do Código Civil, no que couber. 9. O art. 940 do CC é norma complementar ao art. 42, parágrafo único, do CDC e, no caso, sua aplicação está alinhada ao cumprimento do mandamento constitucional de proteção do consumidor. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1.645.589/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 6/2/2020- sem destaques no original) Em relação ao tema, HENRIQUE afirmou em sua petição inicial que houve execução proposta pelo BANCO cobrando o adimplemento dovalor deR$ 69.512,60 (sessenta e nove mil quinhentos e doze reais e sessenta centavos), demanda que foi extinta. Alegou, ainda, que recebeu duas notificações/comunicados de cadastro de inadimplentes que informaram a inclusão do seu nome como inadimplente em virtude da existência de um débito deR$ 238.701,86 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e um reais e oitenta e seis centavos). Dessa notificação foi proposta por HENRIQUE ação buscando a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais, pedidos julgados procedentes. Como se observa, o Tribunal pernambucano deixou expresso que a base de referência para o pagamento em dobro seria aquele efetivamente cobrado pelo BANCO na demanda executiva, com incidência de juros e correção, nada dizendo no que se refere à inscrição de HENRIQUE em cadastro de inadimplentes. Entretanto, no caso, HENRIQUE apontou como violado apenas o art. 940 do CC que, como visto, é aplicável em caso de cobrança de dívida por meio judicial. E a cobrança judicial equivocada foi apenas em relação aos valores previstos na execução, não naqueles dispostos em cobrança extrajudicial, da qual não houve pagamento. Comparando as alegações trazidas e o dispositivo legal apontado como violado, se percebe que este não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese agora defendida. Em assim sendo, quanto ao ponto, porque inviabilizada a compreensão da controvérsia, o recurso não pode ser conhecido em virtude da deficiência na sua fundamentação. Incide ao caso, portanto, o óbice da Súmula nº284 do STF, por analogia. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência desta Corte, a saber: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. PRAZO REDUZIDO DO ART. 1.238 DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ARTIGO SEM CONTEÚDO NORMATIVO. SÚMULAS NºS 282 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, considerando a ausência da pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF, por analogia. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.683.623/MG, de minha relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 13/5/2021 - sem destaque no original) Ademais, nota-se que o acórdão recorrido não se manifestou especificamente sobre a inclusão do valor indevidamente cobrado deR$ 238.701,86 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e um reais e oitenta e seis centavos) para a repetição de indébito. Ressalte-se que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância pelo Tribunal, não sendo suficiente a parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível que tenha sido emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Assim, em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º E SEU INCISO IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. VIOLAÇÃO A SÚMULA. ENUNCIADO 518 DESTA CORTE. 4. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 82 E 1.045 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STF. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 4. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). (..) 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.694.721/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/5/2021, DJe 13/5/2021- sem destaque no original) Dessa forma, quanto ao ponto, incide a Súmula nº 211 do STJ. Nessas condições,CONHEÇO do agravo paraCONHECERdo recurso especiale NEGAR-LHE provimento. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. BASE DE CÁCULO. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO NORMATIVO APTO A AMPARAR A TESE DEFENDIDA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO ENÃO PROVIDO.