REsp 2149984 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 287): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. AVENTADA A INÉPCIA DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. APELO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE MORA DOS RÉUS. TESE REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA INTEGRAL QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEVIDA, PORTANTO, A PENALIDADE DO ART. 940 DO CC. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS. AFASTAMENTO DAS PENAS DO ART. 81 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 325/328). Em suas razões (e-STJ fls. 344/354), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação do art. 940 do CC, porque (e-STJ fl. 349): Afastada a má-fé da Recorrente, pelo Tribunal de Santa Catarina, por consequência deve ser rechaçada a aplicação do artigo 940 do Código Civil, pois a condenação ao pagamento em dobro é medida excepcional que só se justifica quando cabalmente demonstrada a intenção dolosa da parte em se locupletar indevidamente, especialmente diante de sua natureza sancionatória. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 376/381). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem concluiu que não haveria má-fé, porém, aplicou a sanção do art. 940 do CC (e-STJ fl. 285): .. não há nos autos elementos que permitam reformar a sentença recorrida, quanto à inexistência de mora dos réus. E, assim sendo, também não há como afastar a condenação ao pagamento de repetição de indébito em dobro, pois, reconhecida a quitação integral do débito, se está diante da situação referida no art. 940 do Código Civil. Todavia, considerando as particularidades do caso, tenho por ausente a má-fé da empresa autora, pois, de fato, havia controvérsia a respeito da existência de mora por parte dos réus, decidindo-se pela preponderância da informação que beneficia os consumidores. Tal entendimento está em dissonância com a jurisprudência do STJ, para a qual a repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMBASADO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC DE 2015. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 2. A sanção prevista no art. 940 do CC/2002, aplicável a quem demanda por dívida paga, somente é cabível nas hipóteses em que constatada a má -fé do credor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.839.236/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO APONTADA. NÃO CABIMENTO. .. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.376.330/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a aplicação da sanção do art. 940 do CC. Publique-se e intimem-se. EMENTA