AREsp 2639096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido relativos à repetição do indébito em dobro; diante dessa ausência de impugnação aplica-se, por analogia, o enunciado das Súmulas 283 e 284 do STF, e não é possível...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S.A; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito Em Dobro, Má Fé Da Instituição Financeira, Preclusão Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prova De Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Em Dobro Má Fé Da Instituição Financeira Preclusão Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prova De Divergência Jurisprudencial

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

BANCO SAFRA S.A

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a repetição do indébito em dobro exige prova de má-fé da instituição financeira
  2. 2 Se a matéria foi preclusa por não ter sido impugnada na apelação
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em caso de ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido relativos à repetição do indébito em dobro; diante dessa ausência de impugnação aplica-se, por analogia, o enunciado das Súmulas 283 e 284 do STF, e não é possível reformar o julgado sem reexaminar matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial