AREsp 3161603 - DECISAO

AREsp 3161603 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.435), impõe‑se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos do art. 256‑L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; em primeiro...

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Parties
Agravante: ZELEIDE QUIRINO GOMES; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.435) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repetição De Indébito Em Dobro, Dano Moral, Recursos Repetitivos (afetação), Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição De Indébito Em Dobro Dano Moral Recursos Repetitivos (afetação) Ônus Da Prova

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Parties

ZELEIDE QUIRINO GOMES

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC para repetição em dobro
  2. 2 Configuração de dano moral por descontos indevidos
  3. 3 Efeitos da afetação de recursos repetitivos e necessidade de devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.435), impõe‑se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos do art. 256‑L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; em primeiro julgamento do mérito, reconheceu‑se a possibilidade de repetição em dobro na ausência de justificativa plausível e a ausência de dano moral no caso concreto.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.435) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.435
  • Publique-se.