AREsp 2628165 - DECISAO

AREsp 2628165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento de algumas teses invocadas, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito Fiscal, ISSQN, Pauta De Preços Mínimos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Fiscal ISSQN Pauta De Preços Mínimos Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da cobrança com base em pauta de preços mínimos
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento de algumas teses invocadas, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se. Intimem-se.