REsp 1594101 - DECISAO

REsp 1594101 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, porquanto o Tribunal a quo deixou de aplicar o entendimento consolidado no REsp 1.113.403/RJ (Tema 154) e não apresentou distinção fática ou jurídica suficiente, cassou-se o acórdão recorrido por error in procedendo e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com o referido precedente.

Parties
Recorrente: Theoto S/A Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido; acórdão recorrido cassado por error in procedendo; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com REsp 1.113.403/RJ (Tema 154).
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Tarifa De Água E Esgoto, Prescrição, Recurso Repetitivo (art. 543 C Do Cpc/73), Distinguishing/possibilidade De Manter Acórdão Divergente
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Tributário Tarifa De Água E Esgoto +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Theoto S/A Indústria e Comércio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional do Código Civil à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
  2. 2 legalidade da cobrança integral de tarifa de esgoto quando o serviço não está totalmente prestado
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem manter acórdão divergente da orientação do STJ nos termos do art. 543-C do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, porquanto o Tribunal a quo deixou de aplicar o entendimento consolidado no REsp 1.113.403/RJ (Tema 154) e não apresentou distinção fática ou jurídica suficiente, cassou-se o acórdão recorrido por error in procedendo e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com o referido precedente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido; acórdão recorrido cassado por error in procedendo; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com REsp 1.113.403/RJ (Tema 154).

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido por error in procedendo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com o REsp 1.113.403/RJ (Tema 154)