REsp 1919245 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F para condenações da Fazenda Pública em matéria tributária e à aplicação dos índices de correção e juros (IPCA/IPCA-E e juros de 1% a.m. ou Selic quando cabível), de modo que não há divergência apta a justificar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrido: Márcia Maria Ramos; Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 905/stj +1 more

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Parties

Márcia Maria Ramos

Recorrido

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública oriundas de relação jurídico-tributária
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis na repetição de indébitos tributários (IPCA/IPCA-E; taxa de 1% ao mês prevista no art. 161, §1º, do CTN; eventual utilização da Selic)
  3. 3 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/15 quanto à indicação do período de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F para condenações da Fazenda Pública em matéria tributária e à aplicação dos índices de correção e juros (IPCA/IPCA-E e juros de 1% a.m. ou Selic quando cabível), de modo que não há divergência apta a justificar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majorar a condenação da verba honorária fixa na origem para R$ 750,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.