REsp 1943208 - DECISAO

REsp 1943208 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: não é cabível fundamento em ofensa a enunciado sumular; a definição do termo inicial para aplicação da SELIC depende de prova sobre a data dos pagamentos (antes ou após 01.01.1996), o que implicaria reexame de acervo fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; aplica-se art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o recurso.

Parties
Recorrente: M. Shop Comercial LTDA; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Juros De Mora, SELIC, Termo Inicial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Juros De Mora SELIC Termo Inicial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

M. Shop Comercial LTDA

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para aplicação da SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso especial por ofensa a enunciado sumular
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: não é cabível fundamento em ofensa a enunciado sumular; a definição do termo inicial para aplicação da SELIC depende de prova sobre a data dos pagamentos (antes ou após 01.01.1996), o que implicaria reexame de acervo fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; aplica-se art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.