REsp 1944417 - DECISAO

REsp 1944417 - DECISAO

Cassou-se a decisão monocrática de juízo de retratação por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o juízo de retratação seja realizado pelo órgão colegiado, em conformidade com a diretriz firmada no repetitivo REsp 1.348.679/MG (Tema 588), em observância ao disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Delba Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão monocrática de fls. 167/185 cassada por error in procedendo.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Juros Moratórios Honorários Advocatícios Sucumbenciais Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Embargos De Declaração

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Parties

Delba Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 validade do juízo de retratação monocrático
  2. 2 incidência de juros moratórios na repetição de indébito tributário
  3. 3 manutenção ou majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Cassou-se a decisão monocrática de juízo de retratação por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o juízo de retratação seja realizado pelo órgão colegiado, em conformidade com a diretriz firmada no repetitivo REsp 1.348.679/MG (Tema 588), em observância ao disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 167/185 cassada por error in procedendo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC/2015, o órgão colegiado decida em conformidade com o repetitivo REsp 1.348.679/MG (Tema 588).