REsp 1950388 - DECISAO

REsp 1950388 - DECISAO

O Recurso Special não foi conhecido porque perdeu o objeto em relação ao pedido de majoração de honorários em razão da retratação do acórdão no regime de recurso repetitivo, e porque a discussão sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração e a respectiva aplicação de multa demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais não há contrarrazões e não se verifica prequestionamento suficiente para abordar algumas das alegadas violações.

Parties
Recorrente: MARIA DE ABREU PEREIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Contribuição Para Assistência À Saúde De Servidor, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Repetição De Indébito Tributário Contribuição Para Assistência À Saúde De Servidor Juros Moratórios Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MARIA DE ABREU PEREIRA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão/embargos de declaração
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais considerados irrisórios
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 538 CPC/73)

Ratio Decidendi

O Recurso Special não foi conhecido porque perdeu o objeto em relação ao pedido de majoração de honorários em razão da retratação do acórdão no regime de recurso repetitivo, e porque a discussão sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração e a respectiva aplicação de multa demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais não há contrarrazões e não se verifica prequestionamento suficiente para abordar algumas das alegadas violações.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ