REsp 1945259 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento. O Tribunal concluiu que não havia omissão ou vício no acórdão recorrido a ensejar ofensa ao art. 535 do CPC/73; que a impugnação específica sobre o fundamento da fixação dos honorários não foi feita, incidindo a Súmula 283/STF;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Tributário Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Juros Moratórios Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão ou vício quanto ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 distribuição e montante dos honorários advocatícios e alegação de quantia irrisória
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 306/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento. O Tribunal concluiu que não havia omissão ou vício no acórdão recorrido a ensejar ofensa ao art. 535 do CPC/73; que a impugnação específica sobre o fundamento da fixação dos honorários não foi feita, incidindo a Súmula 283/STF; que a constatação de sucumbência recíproca com compensação da verba honorária impede o reexame por demandar valoração fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; e que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, razão pela qual foi afastada a multa aplicada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento
  • Afasta-se a multa aplicada em sede de embargos de declaração