REsp 1915060 - DECISAO

REsp 1915060 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: a) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrada (incidência da Súmula 284/STF); b) não houve interposição de recurso extraordinário quanto à questão constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ); c) faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 100 e 144, § 1º, do CTN), nos termos da Súmula 211/STJ. Em relação ao mérito no Tribunal de origem, manteve-se a restituição conforme a IN RFB nº 900/2008 por se tratar de ato jurídico perfeito, pois a sentença transitou em julgado em 17.02.2006 e o pedido administrativo foi formulado enquanto vigia a IN...

Parties
Apelante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Habilitação De Crédito, Instrução Normativa RFB Nº 900/2008, Instrução Normativa RFB Nº 1300/2012, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Prequestionamento, Precatório, RPV, Compensação
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Repetição De Indébito Tributário Habilitação De Crédito Instrução Normativa RFB Nº 900/2008 Instrução Normativa RFB Nº 1300/2012 Ato Jurídico Perfeito +5 more

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Parties

UNIÃO

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Forma de restituição da repetição do indébito (depósito em conta versus compensação/precatório/RPV)
  3. 3 Aplicação da IN RFB nº 900/2008 versus IN RFB nº 1300/2012

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: a) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrada (incidência da Súmula 284/STF); b) não houve interposição de recurso extraordinário quanto à questão constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ); c) faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 100 e 144, § 1º, do CTN), nos termos da Súmula 211/STJ. Em relação ao mérito no Tribunal de origem, manteve-se a restituição conforme a IN RFB nº 900/2008 por se tratar de ato jurídico perfeito, pois a sentença transitou em julgado em 17.02.2006 e o pedido administrativo foi formulado enquanto vigia a IN...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.