AREsp 1913188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) sobre as primeiras questões faltou prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a questão relativa à incidência do imposto de renda foi considerada reflexa, pois depende de análise de norma...

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Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Incidência Do Imposto De Renda, Férias Prêmio, Auxílio Transporte, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à conversão de férias-prêmio em pecúnia (art. 373, I, CPC)
  2. 2 aplicabilidade de precedentes sumulados (art. 927, IV, CPC)
  3. 3 incidência do imposto de renda sobre férias-prêmio e auxílio-transporte (art. 43 CTN; Lei 7.713/1988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) sobre as primeiras questões faltou prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a questão relativa à incidência do imposto de renda foi considerada reflexa, pois depende de análise de norma local, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF; e (iii) quanto ao auxílio-transporte, houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, configurando o óbice da Súmula 284 do STF. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em face do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se