AREsp 1122699 - DECISAO

AREsp 1122699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial das sociedades empresariais para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a emenda da petição inicial na forma do art. 284 do CPC/1973, tendo em vista a ausência, nos autos à época da propositura, de documento essencial (ao menos um comprovante de recolhimento) para demonstrar a condição de contribuinte, sem que se tenha verificado violação dos arts.165, 458 e 535 do CPC/1973 pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CHEMIN INCORPORADORA S.A.; Recorrente: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Admissibilidade / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Compensação, Prescrição, Emenda À Inicial, Comprovação Da Condição De Contribuinte
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Tributário Compensação Prescrição Emenda À Inicial Comprovação Da Condição De Contribuinte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHEMIN INCORPORADORA S.A.

Recorrente

OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Admissibilidade / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 necessidade de comprovação da condição de contribuinte mediante juntada de ao menos um comprovante de recolhimento (DARF)
  3. 3 possibilidade e oportunidade de emenda da petição inicial nos termos do art. 284 do CPC/1973 (atual art. 321 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial das sociedades empresariais para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a emenda da petição inicial na forma do art. 284 do CPC/1973, tendo em vista a ausência, nos autos à época da propositura, de documento essencial (ao menos um comprovante de recolhimento) para demonstrar a condição de contribuinte, sem que se tenha verificado violação dos arts.165, 458 e 535 do CPC/1973 pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja cumprida a formalidade do art. 284 do CPC/1973, conferindo aos autores oportunidade de emendar a petição inicial.