REsp 1944211 - DECISAO

REsp 1944211 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e obscuridade foram genéricas e insuficientes à luz da Súmula 284/STF, a reiteração de argumentos já decididos caracteriza caráter protelatório justificando a multa do art. 538 CPC/73, e a alteração da fixação de honorários exigiria reexame de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: TANIA SUELI PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7, Súmula 45
Direito Tributário Direito Processual Civil Repetição De Indébito Tributário Juros De Mora Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Súmula 7 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TANIA SUELI PEREIRA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por omissão/obscuridade
  2. 2 aplicação do art. 538 do CPC/1973 e imposição de multa por caráter protelatório dos embargos
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e obscuridade foram genéricas e insuficientes à luz da Súmula 284/STF, a reiteração de argumentos já decididos caracteriza caráter protelatório justificando a multa do art. 538 CPC/73, e a alteração da fixação de honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se