AREsp 1883635 - DECISAO

AREsp 1883635 - DECISAO

Por serem tributos sujeitos a lançamento de ofício, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a repetição de indébito é a data do pagamento; a declaração de inconstitucionalidade não altera esse termo a quo, e o pedido administrativo de restituição não interrompe a prescrição, de modo que os créditos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial Para Julgar Improcedente O Pedido De Repetição Do Indébito Tributário
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido de repetição do indébito tributário.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Ativa, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Embargos De Declaração, Pedido Administrativo De Restituição
Direito Tributário Direito Processual Civil Repetição De Indébito Tributário Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Ativa Inconstitucionalidade De Lei Municipal Embargos De Declaração Pedido Administrativo De Restituição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ITABORAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial Para Julgar Improcedente O Pedido De Repetição Do Indébito Tributário

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento de ofício
  2. 2 incidência da declaração de inconstitucionalidade sobre o início do prazo prescricional
  3. 3 eficácia interruptiva/suspensiva do pedido administrativo de restituição sobre a prescrição (art.151, III, CTN)

Ratio Decidendi

Por serem tributos sujeitos a lançamento de ofício, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a repetição de indébito é a data do pagamento; a declaração de inconstitucionalidade não altera esse termo a quo, e o pedido administrativo de restituição não interrompe a prescrição, de modo que os créditos relativos aos anos indicados (março de 2005 a março de 2010) estão prescritos, impondo-se julgar improcedente o pedido de repetição do indébito tributário.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido de repetição do indébito tributário.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Dá-se provimento ao Recurso Especial