REsp 1940005 - DECISAO

REsp 1940005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ e porque a revisão quanto à alegação de existência de lei estadual que fixaria marco inicial diverso para a incidência da SELIC implicaria reexame de norma local, vedado no recurso especial (Súmula 280 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Sùmulas E Temas Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Repetição De Indébito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Sùmulas E Temas Repetitivos

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para incidência da taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações de natureza tributária
  3. 3 princípio da isonomia na atualização de valores a serem devolvidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ e porque a revisão quanto à alegação de existência de lei estadual que fixaria marco inicial diverso para a incidência da SELIC implicaria reexame de norma local, vedado no recurso especial (Súmula 280 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do...