REsp 1959082 - DECISAO

REsp 1959082 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à pretensão de alteração do valor dos honorários, a matéria envolveria reexame fático-probatório e encontra óbice na Súmula 7/STJ e na jurisprudência consolidada sobre a aplicação do art. 20, §4º, do CPC/1973; decidiu-se com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor/recorrente: SERGIO ATAIDE GONÇALVES; Apelado: Estado de Minas Gerais; Apelado: IPSEMG Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária, Embargos De Declaração E Multa, Cabimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Administrativo Repetição De Indébito Tributário Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde Honorários Advocatícios Juros De Mora E Correção Monetária Embargos De Declaração E Multa +1 more

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Parties

SERGIO ATAIDE GONÇALVES

Autor/recorrente

Estado de Minas Gerais

Apelado

IPSEMG Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 535 CPC/73)
  2. 2 possibilidade de alteração dos honorários advocatícios fixados por equidade (art. 20, §4º, CPC/73)
  3. 3 incidência de juros e critério de atualização na repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à pretensão de alteração do valor dos honorários, a matéria envolveria reexame fático-probatório e encontra óbice na Súmula 7/STJ e na jurisprudência consolidada sobre a aplicação do art. 20, §4º, do CPC/1973; decidiu-se com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se