REsp 1958654 - DECISAO

REsp 1958654 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem no julgamento dos Embargos de Declaração, porque os embargos visaram ao prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ, não configuram ato protelatório; as alegações relativas a omissão e enriquecimento sem causa perderam o...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento Parcial)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem no julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento Enriquecimento Sem Causa

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da multa prevista no art. 538 do CPC/73 (correlato ao art. 1.026, §2º, do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de devolução da contribuição e alegação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem no julgamento dos Embargos de Declaração, porque os embargos visaram ao prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ, não configuram ato protelatório; as alegações relativas a omissão e enriquecimento sem causa perderam o objeto em razão da retratação do acórdão na origem que julgou o pedido inicial inteiramente improcedente.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem no julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a multa fixada pelo Tribunal de origem no julgamento dos Aclaratórios (Embargos de Declaração).