REsp 1958724 - DECISAO

REsp 1958724 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e com o entendimento do STF (RE 870.947), que excepcionam a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos débitos de natureza tributária, determinando que correção e juros na repetição de indébito tributário correspondam aos índices da cobrança tributária (na ausência de previsão, 1% ao mês, art.161, §1º do CTN); sendo assim, não há divergência apta a admitir o recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDO DE PREVIDÊNCIA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Precatório, Isonomia
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Tributário Juros Moratórios Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

FUNDO DE PREVIDÊNCIA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Critério de atualização monetária e de juros de mora em repetição de indébito tributário
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 905 e RE 870.947)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e com o entendimento do STF (RE 870.947), que excepcionam a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos débitos de natureza tributária, determinando que correção e juros na repetição de indébito tributário correspondam aos índices da cobrança tributária (na ausência de previsão, 1% ao mês, art.161, §1º do CTN); sendo assim, não há divergência apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.