REsp 1948434 - DECISAO

REsp 1948434 - DECISAO

O recurso especial foi provido apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, pois os embargos de declaração visavam esclarecer obscuridade e prequestionar teses, não sendo manifestamente protelatórios, aplicando-se o entendimento da Súmula 98 e do Enunciado Administrativo n.2; as demais questões ficaram prejudicadas em razão do juízo de conformidade que modificou o acórdão de mérito.

Parties
Recorrente: ELZA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Contribuição Social Para Custeio De Assistência Médica, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração, Juros Moratórios
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Contribuição Social Para Custeio De Assistência Médica Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração Juros Moratórios

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Parties

ELZA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 quando os embargos visam prequestionamento
  2. 2 direito à repetição de indébito de contribuição social destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar
  3. 3 incidência de juros moratórios e correção em ação de repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, pois os embargos de declaração visavam esclarecer obscuridade e prequestionar teses, não sendo manifestamente protelatórios, aplicando-se o entendimento da Súmula 98 e do Enunciado Administrativo n.2; as demais questões ficaram prejudicadas em razão do juízo de conformidade que modificou o acórdão de mérito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Prover o recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Publique-se.