REsp 1959108 - DECISAO

REsp 1959108 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido não padecia de omissão, nos termos do art. 535 do CPC/73, e que os embargos de declaração opostos não tinham caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 foi indevidamente aplicada. Com fundamento no Enunciado Administrativo n.2/STJ, no art. 932, V, do CPC/2015, no art. 255, §4º, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde, Juros E Correção Monetária, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 538 Do Cpc/73, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Tributário Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde Juros E Correção Monetária Embargos De Declaração E Multa Do Art. 538 Do Cpc/73 Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e suposta ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 aos embargos de declaração
  3. 3 incidência da taxa SELIC na repetição de indébito tributário e inaplicabilidade da Lei 9.494/97 na espécie

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido não padecia de omissão, nos termos do art. 535 do CPC/73, e que os embargos de declaração opostos não tinham caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 foi indevidamente aplicada. Com fundamento no Enunciado Administrativo n.2/STJ, no art. 932, V, do CPC/2015, no art. 255, §4º, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afasta-se a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/73
  • Publique-se. Intimem-se.