REsp 1950058 - DECISAO

REsp 1950058 - DECISAO

Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial interposto ao STJ quando o objetivo é impugnar acórdão do Tribunal de origem que, no julgamento de Recurso Especial, exerceu juízo positivo de retratação do julgado na sistemática do recurso repetitivo; decisão de não conhecimento fundamentada no art. 255, § 4º, I,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Juros De Mora, Correção Monetária, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Retratoção De Julgado, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Recurso Especial Recursos Repetitivos Retratoção De Julgado +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para impugnar juízo de retratação proferido pelo Tribunal de origem no procedimento de recursos repetitivos
  2. 2 incidência da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora antes do trânsito em julgado
  3. 3 eventual violação aos arts. 927, IV, do CPC/2015 e 167, parágrafo único, do CTN

Ratio Decidendi

Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial interposto ao STJ quando o objetivo é impugnar acórdão do Tribunal de origem que, no julgamento de Recurso Especial, exerceu juízo positivo de retratação do julgado na sistemática do recurso repetitivo; decisão de não conhecimento fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.