REsp 1946005 - DECISAO

REsp 1946005 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ concluiu que, na repetição de indébito tributário, não se pode aplicar o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária (devendo ser observados índices próprios para débitos tributários), e que os juros de mora nessa hipótese somente incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria probatória relativa à prescrição das verbas periódicas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Enunciado Administrativo 02/stj, Súmula 188/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Administrativo Repetição De Indébito Tributário Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Juros De Mora Correção Monetária +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Natureza da verba (repetição de indébito tributário) e índices de correção monetária
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora na repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ concluiu que, na repetição de indébito tributário, não se pode aplicar o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária (devendo ser observados índices próprios para débitos tributários), e que os juros de mora nessa hipótese somente incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria probatória relativa à prescrição das verbas periódicas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer que, na repetição de indébito tributário, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à correção monetária.
  • Determino que os juros de mora na repetição do indébito tributário são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ).