REsp 1754450 - ACORDAO

REsp 1754450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (Súmula 282/STF), por não impugnação de fundamentos basilares do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), por a adoção da tese recursal demandar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Anulação De Ato Administrativo, Prazo Prescricional E Decadencial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Anulação De Ato Administrativo Prazo Prescricional E Decadencial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses sobre inexistência de pedido de anulação de ato administrativo e sobre deferimento parcial em âmbito administrativo
  2. 2 impugnação insuficiente de fundamento basilar relativo à repetição do indébito como decorrente de anulação de ato administrativo
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a tese de deferimento parcial (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (Súmula 282/STF), por não impugnação de fundamentos basilares do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), por a adoção da tese recursal demandar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno