REsp 1944775 - DECISAO

REsp 1944775 - DECISAO

O STJ entendeu que os embargos de declaração opostos por ambas as partes visavam ao prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios, razão pela qual, à luz da Súmula 98 do STJ e do Enunciado Administrativo n. 2, afastou a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, e deu provimento aos recursos especiais apenas nesse aspecto, sem apreciação do mérito das demais questões que ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: ARMEZINA GONÇALVES DE BARROS; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento Para Afastar Aplicação Da Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973
Outcome
Deferidos os recursos especiais apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Contribuição Para Custeio De Assistência Médica, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 538 Cpc/1973)
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Contribuição Para Custeio De Assistência Médica Juros Moratórios Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ARMEZINA GONÇALVES DE BARROS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento Para Afastar Aplicação Da Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e natureza protelatória dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 538 do CPC/1973
  2. 2 repetição de indébito tributário relativo à contribuição para custeio de assistência médica
  3. 3 momento de incidência de juros moratórios e índices de atualização

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que os embargos de declaração opostos por ambas as partes visavam ao prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios, razão pela qual, à luz da Súmula 98 do STJ e do Enunciado Administrativo n. 2, afastou a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, e deu provimento aos recursos especiais apenas nesse aspecto, sem apreciação do mérito das demais questões que ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Deferidos os recursos especiais apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • DOU PROVIMENTO a ambos os recursos especiais, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Publique-se.