REsp 1960404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão (aplicando-se a Súmula 283/STF) e apresentou argumentos genéricos e dissociados quanto à alegada violação do art.1º-F da Lei 9.494/1997, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual não há conhecimento do recurso.

Parties: Respondente: Fazenda Pública
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Repetição De Indébito Tributário, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Temas 905/stj E 810/stf

Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Repetição De Indébito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Fazenda Pública

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ofensa ao art. 167 do CTN
2 ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997
3 índice de atualização dos créditos tributários do Estado do Paraná (FCA vs. Taxa Selic)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).