REsp 1948966 - DECISAO

REsp 1948966 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por entender que os embargos de declaração opostos não eram manifestamente protelatórios, tendo sido manejados com o objetivo de prequestionar matérias destinadas ao recurso especial, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 98 do STJ e no Enunciado Administrativo n. 2 (referente aos requisitos do CPC/1973).

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Contribuição Para Custeio De Assistência Médica, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Prequestionamento
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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (multa por embargos de declaração)
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em repetição de indébito tributário
  3. 3 momento de incidência dos juros moratórios na repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por entender que os embargos de declaração opostos não eram manifestamente protelatórios, tendo sido manejados com o objetivo de prequestionar matérias destinadas ao recurso especial, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 98 do STJ e no Enunciado Administrativo n. 2 (referente aos requisitos do CPC/1973).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Publique-se.