REsp 1950092 - DECISAO

REsp 1950092 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de que os embargos de declaração foram indevidamente considerados protelatórios exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Maria das Dores Fagundes e Silva; Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Contribuição Para Custeio De Assistência Médica, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Multas Por Recurso Protelatório, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Tributário Contribuição Para Custeio De Assistência Médica Juros Moratórios Honorários Advocatícios Multas Por Recurso Protelatório +1 more

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Parties

Maria das Dores Fagundes e Silva

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 repetição de indébito relativo à contribuição para custeio de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica
  2. 2 incidência de juros moratórios em repetição de indébito tributário
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de que os embargos de declaração foram indevidamente considerados protelatórios exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinar sua majoração em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
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