REsp 1947645 - ACORDAO

REsp 1947645 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; embora o mandado de segurança seja meio adequado para declarar o direito à compensação ou restituição tributária, a ordem mandamental não pode ser utilizada para impor a restituição via precatório (o que transformaria o mandamus em ação de cobrança); os pedidos decorrentes da declaração devem ser formulados na esfera administrativa; e não cabe a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MVC COMPONENTES PLASTICOS S/A; Agravante: GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Restituição Administrativa De Tributos
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Tributário Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Restituição Administrativa De Tributos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MVC COMPONENTES PLASTICOS S/A

Agravante

GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para assegurar restituição via precatório ou para substituir ação de cobrança
  3. 3 Possibilidade de requerer restituição administrativa após reconhecimento judicial do indébito

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; embora o mandado de segurança seja meio adequado para declarar o direito à compensação ou restituição tributária, a ordem mandamental não pode ser utilizada para impor a restituição via precatório (o que transformaria o mandamus em ação de cobrança); os pedidos decorrentes da declaração devem ser formulados na esfera administrativa; e não cabe a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos proferidos pela Corte a quo