REsp 1970531 - DECISAO

REsp 1970531 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria interpretação de norma estadual (Lei 11.580/96), matéria local vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF; assim, pelo art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido, não sendo possível o exame da pretensão de aplicar os critérios estaduais invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Apelado: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Incidência De Legislação Estadual, Súmula 280/stf, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Incidência De Legislação Estadual +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Aplicabilidade da legislação estadual (Lei 11.580/96) para fixação de índices de correção e juros em repetição de indébito tributário
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que exige interpretação de lei local

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria interpretação de norma estadual (Lei 11.580/96), matéria local vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF; assim, pelo art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido, não sendo possível o exame da pretensão de aplicar os critérios estaduais invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.