AREsp 1893675 - DECISAO

AREsp 1893675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão regional (incidindo a Súmula 283/STF) e suas alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória e de prova técnica desistida (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais, o art. 166 do CTN, por si só, não era suficiente para infirmar os fundamentos do tribunal de origem (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: KOTECACBC ENGENHARIA LTDA; Recorrido: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, ISS, Art. 166 Do CTN, Prazo Prescricional/lc 118/2005, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso/súmula 283 STF E Súmula 284 STF, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória/súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário ISS Art. 166 Do CTN Prazo Prescricional/lc 118/2005 Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso/súmula 283 STF E Súmula 284 STF +1 more

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Parties

KOTECACBC ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da regra do art. 166 do CTN quanto à repetição de indébito do ISS
  2. 2 prazo quinquenal para ações de repetição de indébito após LC 118/2005
  3. 3 ônus da prova quanto à repercussão do tributo indireto e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão regional (incidindo a Súmula 283/STF) e suas alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória e de prova técnica desistida (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais, o art. 166 do CTN, por si só, não era suficiente para infirmar os fundamentos do tribunal de origem (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.