REsp 1959077 - DECISAO

REsp 1959077 - DECISAO

O recurso não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição específica no acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; a insurgência relativa a enriquecimento sem causa não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; por outro lado, reconheceu-se que embargos opostos com finalidade de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual a multa aplicada foi afastada (Súmula 98/STJ). Quanto ao mérito dos encargos de sucumbência e atualização, diante da jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), determinou-se a aplicação dos índices e juros compatíveis com a natureza da condenação (no caso, servidores...

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, IPCA E, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual, Servidores Públicos, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Repetição De Indébito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do prequestionamento e admissibilidade dos embargos de declaração (art.535 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública em indébito tributário
  3. 3 índices e critérios de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis a condenações em face da Fazenda Pública e a servidores públicos

Ratio Decidendi

O recurso não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição específica no acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; a insurgência relativa a enriquecimento sem causa não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; por outro lado, reconheceu-se que embargos opostos com finalidade de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual a multa aplicada foi afastada (Súmula 98/STJ). Quanto ao mérito dos encargos de sucumbência e atualização, diante da jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), determinou-se a aplicação dos índices e juros compatíveis com a natureza da condenação (no caso, servidores...

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial

Orders

  • Afasta a multa aplicada aos embargos de declaração
  • Determina a aplicação de juros e correção monetária nos termos da fundamentação (IPCA-E para correção monetária no caso de servidores, a partir de julho/2009, e demais encargos conforme jurisprudência)